O julgamento do REsp 1.820.963/SP resultou na revisão do TEMA 677 do STJ, cuja tese foi firmada no seguinte sentido:
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Assunto da moda é a Adjudicação Compulsória extrajudicial. Pois bem, antes de analisar se a situação comporta essa solução, de forma a dispensar o processo judicial, é imprescindível atentar que o contrato COMPROMISSO/PROMESSA DE COMPRA E VENDA, deverá, necessariamente, conter todos os requisitos que seriam necessários numa escritura de compra e...
De 02/01/2023 até o dia 31/03/2023, o Município de Porto Alegre permite que o contribuinte recolha o ITBI com alíquota menor.